O plano de Stock Options é muito procurado pelas empresas por oferecer diversas vantagens. No entanto, existe um fator que pode causar insegurança nas companhias que adotam este modelo de ILP.

Neste artigo, você verá que as Stock Options podem ser interpretadas judicialmente como relação mercantil ou remuneratória. Continue a leitura para entender estas formas de interpretação e o que elas implicam para empresas e pessoas beneficiárias.

Veja como as Stock Options podem ser interpretadas 

Por não haver uma regulamentação específica para as Stock Options no Brasil, ainda há uma heterogeneidade nas decisões judiciais que envolvem este ILP. Por este motivo, o plano de Opções de Compra de Ações pode ser visto como mercantil ou de natureza remuneratória.

Continue a leitura para entender como cada ponto de vista interpreta a relação das Stock Options com empresas e pessoas beneficiárias.

Relação mercantil

Uma das formas de interpretar a natureza das Stock Options é como uma relação mercantil. Isso significa que o entendimento desse cenário é que o SOP é uma movimentação do mercado de ações e não da seara salarial.

Para ser interpretado dessa forma, o incentivo precisa, obrigatoriamente, contar com três elementos:

• voluntariedade;
• onerosidade;
• risco.

Sendo visto como mercantil, a forma de tributação do plano de Stock Options muda. Portanto, neste cenário, o SOP deixa de ser taxado por contribuições previdenciárias e trabalhistas. 

A única incidência tributária sobre o plano nesta situação é a taxação do Imposto de Renda sobre ganho de capital no momento da venda das ações.

Relação remuneratória

De outro lado, existe o entendimento que o SOP é uma relação remuneratória. Isso quer dizer que o Incentivo de Longo Prazo estaria sujeito à tributação, impostos trabalhistas.

Além disso, este modelo de ILP, se interpretado como relação remuneratória, passa a dever contribuições previdenciárias.

Isso quer dizer que as Opções de Compra de Ações estariam sujeitas às mesmas regras de recolhimentos de uma remuneração convencional, como a de um salário. 

Entenda como caminham as regulamentações do SOP

Como dissemos anteriormente, ainda não há legislação oficial para as Stock Options. No entanto, há uma série de iniciativas em vigor para que o plano seja interpretado e julgado de uma única maneira.

A seguir, você verá quais são as medidas em andamento para a regulamentação do Stock Options Plan (SOP). Além disso, você saberá como o plano tem sido interpretado atualmente.

Decisões no CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre o plano de Stock Options. Esta decisão foi tomada por 6 votos a 4, em um julgamento da 2ª Turma da Câmara Superior, órgão de alta hierarquia do CARF, comparado a uma segunda instância.

Essa decisão beneficia empresas e pessoas beneficiárias. Isso porque, com menos encargos, o plano se torna mais atrativo. Portanto, mais pessoas podem ser contempladas a participarem do ILP.

Julgamento no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está perto de decidir como as sentenças emitidas pelo tribunal devem enxergar o SOP. Há inúmeras decisões de ações trabalhistas em que não existe consenso sobre a natureza do plano.

O julgamento ainda não tem data, mas assim que for de conhecimento público, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias do judiciário. O Superior Tribunal Federal (STF) é excluído desta premissa.

Projeto de Lei

Para além do julgamento a ser feito pelo STJ, tramita no Congresso um Projeto de Lei baseado no Marco Legal das Stock Options. O PL 2.724/2022, de autoria do Senador Carlos Portinho (PL/RJ) foi aprovado pelo Senado e segue para apreciação e votação na Câmara dos Deputados.

O Senador esteve na primeira edição do Pris Day, em agosto de 2023. No evento, organizado pela Pris e BTG Pactual, foram discutidas pautas relevantes para o universo dos Incentivos de Longo Prazo. O parlamentar e outros especialistas falaram sobre como o PL pode impactar as empresas.

A proposta justamente define que o plano de Opções de Compra de Ações é de relação mercantil. Portanto, encerraria definitivamente a discussão sobre esta nuance.

Além disso, o texto aponta que o recolhimento do Imposto de Renda aconteça apenas no momento da alienação das ações. Dessa forma, há tributação do ganho de capital fruto da diferença entre valor pago no Strike Price e o preço de venda.

O PL também delimita o período mínimo de 12 meses entre o vesting e a entrega das opções. Esse prazo é comum aos Incentivos de Longo Prazo no geral. Ainda, fica estabelecido que o período de lock up, ou seja, a venda das ações, caso exercidas, seja de 12 meses. Isto não se aplica caso haja cláusulas específicas do contrato.

Saiba mais sobre o assunto!

Neste artigo, você pôde entender como o plano das Stock Options pode ser interpretado. Viu como a relação mercantil e remuneratória podem impactar empresas e pessoas beneficiárias. Ainda, mostramos que este ILP está próximo de ter uma legislação sólida e uma forma homogênea de ser entendido pela justiça.

A Pris pode ajudar sua companhia a adotar o SOP. Entre em contato conosco para conhecer produtos e serviços. Além disso, não deixe de seguir nossos perfis nas redes sociais para conferir conteúdos como este.