O marco legal das Stock Options é uma iniciativa positiva para empresas que utilizam ou pretendem adotar este ILP e seus beneficiários. Se o Projeto de Lei (PL) for aprovado, uma série de impactos ocorrerá no mercado.

Neste artigo, você poderá saber com mais detalhes o que é o marco legal das Stock Options e o que ele prevê. Além disso, saberá quais são os impactos positivos que a medida poderá causar. Boa leitura!

O que é o marco legal das Stock Options?

O marco legal das Stock Options no Brasil refere-se à proposta de legislação que estabelece regras e regulamentos para a utilização do plano de Opções de Compra de Ações por empresas sediadas no país. 

As Stock Options são uma forma de Incentivo de Longo Prazo. Neste modelo, os colaboradores elegíveis recebem o direito de adquirir ações da empresa empregadora a um preço predeterminado em algum momento futuro.

Até recentemente, não havia sequer uma proposta de regulamentação específica para as Stock Options no Brasil. Isso tornava sua utilização mais complexa e sujeita a interpretações diversas. 

No entanto, em 2022, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei 2.724/2022, de autoria do Senador Carlos Portinho (PL/RJ) , conhecido como marco legal das Stock Options. O PL segue para votação na Câmara dos Deputados, mas ainda sem data para apreciação.

Principais pontos do PL

O projeto visa que as Stock Options sejam vistas como relação mercantil. Isso quer dizer que se afasta a interpretação de natureza remuneratória. Sendo assim, não deve incidir sobre este ILP encargos trabalhistas e previdenciários.

Para isso, é preciso que o plano se enquadre em requisitos como:

• voluntariedade — o colaborador pode ou não aderir ao plano;
• onerosidade no exercício da compra ;
• risco — ao investir no momento da compra das ações, não existe garantia de retorno.

Ainda, o marco legal das Stock Options prevê:

• vesting de 12 meses para ocorrer o exercício das opções;
• lockup de 12 meses, salvo casos em que o contrato de outorga determine outra janela de tempo;
• recolhimento de IR por ganho de capital para participantes do plano.

Projeto de Lei discutido no Pris Day

No dia 22 de agosto de 2023, o Senador Carlos Portinho compareceu no Pris Day. O evento foi realizado em parceria com o BTG Pactual, maior banco de investimentos da América Latina.

A iniciativa reuniu alguns dos maiores especialistas em Incentivos de Longo Prazo para conversar sobre o Projeto de Lei.

Portinho falou sobre as necessidades que a proposta atende e oportunidades que podem surgir com a homologação da proposta. 

Como o marco legal das Stock Options impacta o mercado?

A seguir, você poderá conferir quais são as principais mudanças positivas que o marco legal das Stock Options pode oferecer ao mercado. Como mencionamos anteriormente, estas vantagens não são benéficas apenas para as companhias, mas também para os participantes do plano.

Segurança jurídica

Caso o PL seja aprovado, a regularização do Stock Options Plan (SOP) como relação mercantil oferecerá segurança jurídica para as empresas. Isto é, as companhias não precisarão se preocupar com disputas nos tribunais. Ainda, não terão despesas com a incidência de encargos além dos que oneram o ganho de capital.

Atratividade do plano

A regulamentação do SOP faz com que empresas e pessoas beneficiárias usufruam de uma carga tributária menor. Essa é uma grande vantagem se comparada à tributação que seria exercida caso o plano ainda pudesse ser visto como relação remuneratória.

Com o incentivo sendo menos onerado, todas as vantagens do plano continuam mantidas. Sendo assim, mantém-se a atratividade do plano.

Para relembrar, algumas das principais vantagens das Stock Options são:

• atração e retenção de talentos;
• conservação do caixa;
• alinhamento de interesses entre pessoas beneficiárias e acionistas.

Impacto no preço das ações

Com o plano regulamentado por meio da aprovação do marco legal das Stock Options, é possível que mais empresas adotem este ILP.

Isso pode ter um impacto no mercado de capitais. Por exemplo, se houver um aumento significativo no número de opções de ações em circulação. Tal fato poderia afetar a diluição das participações acionárias existentes e potencialmente influenciar os preços das ações.

Saiba mais sobre o assunto!

Ao concluir a leitura deste artigo, você terá entendido mais sobre o marco legal das Stock Options. Saberá do que se trata a regulamentação e quais são os principais impactos sobre o mercado, empresas e pessoas beneficiárias. 

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