Vamos falar das Bases Legais da LGPD, o que são, quais são e para que servem.

Podemos pensar em bases legais como um fundamento, uma justificativa para o tratamento de dados. Toda vez que houver o tratamento de dados, ou seja, qualquer atividade relacionada a dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, classificação, produção, recepção, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento ou eliminação, é necessário que o agente de tratamento indique a base legal que justifica aquele tratamento específico.

Existem 10 bases legais que estão previstas no artigo 7° da LGPD:

Para cada ação envolvendo tratamento de dados, é necessário indicar a base legal justificadora daquele tratamento. A escolha da base legal adequada é feita analisando o caso concreto.

Dessas bases legais, tenho certeza que você já ouviu falar no Consentimento. Ele é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular do dado concorda com o tratamento para uma finalidade determinada. Ao mesmo tempo, o Consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante requisição do titular. 

Na Pris, pudemos ver a aplicação dessa base legal ao fornecermos as fotos (dados pessoais) para as publicações em datas comemorativas, como Dia dos Filhos, Dia dos Pais, dentre outros.

Esse é só um exemplo entre as várias aplicações das bases legais no nosso dia a dia. Se quiser saber mais, esse é um ótimo vídeo para entender melhor sobre as bases legais e onde elas se aplicam: https://www.youtube.com/watch?v=ey-dx5rB7lM 

Quer saber o que a lei diz sobre cada uma das bases legais na íntegra? Acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm em: art. 7°.