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Processo Simplificado de Concessão de Patentes – Parte 2

Principais Implicações para as empresas

O processo simplificado de concessão de patentes traz um novo panorama para as empresas inovadoras. Por um lado, o fim do backlog vai tornar todo o processo de patenteamento mais ágil e eficiente, aumentando a força da Propriedade Intelectual no país. Por outro, porém, o processo simplificado trará a possibilidade de deferimento de patentes sem exame técnico, modificando drasticamente o status dessas patentes e até a confiança internacional no sistema de Propriedade Intelectual brasileiro. A seguir, discutiremos as principais consequências do processo simplificado para as empresas.

A seguir, discutiremos as principais consequências do processo simplificado para as empresas.

Judicialização:

A primeira preocupação levantada por diversas empresas e organizações que se manifestaram em relação à proposta é a judicialização. Patentes concedidas sem exame devem aumentar as disputas envolvendo ativos de Propriedade Intelectual no judici- ário, já que a ausência do exame técnico torna duvidoso o direito de proteção da patente. Essa transferência de responsabilidade para o judiciário pode resultar em um aumento considerável de custos, pois processos judiciais normalmente são muito mais caros do que as taxas administrativas do INPI. Além disso, no caso de judicialização da disputa, os prazos até a decisão final podem ser até superiores aos prazos atuais do INPI, já que no judiciário os processos são lentos e há a possibilidade de diversos recursos. Deve-se também levar em consideração que muitos juízes não têm um conhecimento aprofundado sobre Propriedade Intelectual, o que pode levar a decisões incoerentes.

Força das patentes:

Outro ponto levantado é a força das patentes concedidas sem exame. Pode ser mais difícil colocar em prática o direito concedido pela patente em caso de infração e de licenciamento, já que a carta patente em si não garante que aquela tecnologia com o escopo deferido realmente atende aos requisitos de patenteabilidade e é passível proteção. Assim, a carta patente perde muito do seu valor, pois não atesta nada em relação ao conteúdo técnico da patente. No caso de licenciamento, por exemplo, caberia ao interessado analisar a real validade e qualidade da patente. Já em caso de litígio, o titular da patente não examinada já inicia a disputa com uma força muito menor do que aquele que tem uma patente analisada e concedida pelo INPI.

Transferência da responsabilidade para empresas:

Por último, caberá às empresas fornecer subsídio técnico para os pedidos de patente de terceiros que a interessam, excluindo esses pedidos do processo simplificado e obrigando o exame técnico. Isso exigirá das empresas um constante monitoramento e análise dos pedidos de patente aceitos no processo simplificado. Isso garantirá que patentes que afetariam a operação dessas empresas não sejam concedidas indevidamente. Caso o monitoramento não seja feito corretamente e a empresa perca o prazo para enviar subsídios, o questionamento posterior da patente só poderia ser feito judicialmente, o que, como já discutido, pode resultar em grandes custos e prazos.

Decisões estratégicas

Tendo em vista as implicações discutidas na seção anterior, é fundamental que as empresas estejam preparadas para as decisões que precisarão ser tomadas, caso o processo simplificado seja aprovado. Com os prazos propostos de 30 dias para adesão ao programa e de 90 dias para envio de subsídios para patentes de terceiros, deixar essas definições para o momento em que elas precisam ser postas em prá- tica pode resultar em prazos perdidos ou decisões impensadas.

Avaliando o processo e as implicações para empresas, podemos destacar algumas das principais decisões que serão necessárias:

Entrar no processo simplificado ou pedir exame dos seus próprios pedidos

Como discutido na sessão anterior, patentes concedidas no regime simplificado podem ser vistas como mais fracas, difíceis de se fazer valer ou licenciar. Com isso, seria recomendado que, para inovações mais relevantes para as empresas, com maior diferencial competitivo ou com maior potencial de licenciamento, sejam feitos os pedidos de exame técnico.

Apesar do maior tempo de espera (que deve diminuir em um curto horizonte com o deferimento simplificado), ter uma patente examinada certamente trará uma segurança maior em relação aos direitos daquele ativo, tanto para a própria empresa quanto para terceiros.

Por outro lado, para patentes que representam tecnologias secundárias ou para aquelas usadas apenas para assegurar a liberdade para operar, o processo simplificado pode ser uma boa opção. Isso porque garante a carta patente em curto horizonte, sem a necessidade de responder a exigências (menor custo) ou esperar um tempo maior pelo resultado do exame.

Para que essas análises sejam eficazes e precisas, é importante uma avaliação estratégica dos pedidos de patente, com o intuito de ter uma visão clara da importância e função de cada pedido dentro do seu portfólio.

Abandonar pedidos

Com a reflexão anterior, é possível perceber que, para alguns pedidos de concessão de patentes, não se justificaria o pedido de exame, por não trazerem diferencial competitivo ou não terem grande potencial de licenciamento. Mas, ao mesmo tempo, pode-se chegar à conclusão de que a patente concedida com o exame simplificado também não seria de grande valor para a companhia.

Nesse caso, o abandono da patente e consequente economia com taxas oficiais e prestadores de serviço pode ser a decisão mais adequada. Assim, essa mudança proposta pelo INPI pode ser um bom momento para se fazer uma revisão do seu portfólio, analisando quais os pedidos que realmente faz sentido manter.

Enviar subsídios para pedidos de terceiros

Esse ponto pode ser um dos mais complicados para algumas empresas. Isso porque muitas delas não fazem atualmente um monitoramento detalhado daqueles pedidos de patente dentro da sua área tecnológica, mantendo em vigilância aqueles que poderiam prejudicar suas operações ou trazer vantagens competitivas para os seus concorrentes.

Com a nova proposta do INPI, essa atividade de monitoramento será fundamental para que as empresas detectem com a maior rapidez e eficiência os pedidos que geram ameaças. A partir dessa detecção, deve-se decidir para quais deles é interessante enviar subsídios, obrigando o exame técnico.

Nessa análise, é importante levar em conta que patentes examinadas e concedidas podem ser consideradas mais fortes que patentes concedidas pelo regime simplificado. Assim, exigir o exame de uma patente de alta qualidade pode ter o efeito contrário do desejado e resultar em uma patente mais forte.

Enquanto aguarda a última parte do nosso conteúdo sobre O Processo Simplificado de Concessão de Patentes, confira novamente nosso primeiro post clicando aqui.

Sobre o Autor

Júlia Couto é analista de negócios da Pris. Mestre em Engenharia de Produção pela UFMG e especialista em Propriedade Intelectual pela LUISS Business School, trabalha com gestão estratégica e valoração de ativos de propriedade intelectual desde 2014. Vem participando da modelagem de negócio do Pris IP Suite, conjunto de ferramentas de gestão estratégica-operacional de ativos de PI desenvolvido pela Pris com o apoio da Fapemig.



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